CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).                    

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

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A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).                

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A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.                      

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Institui o Programa de Descentralização de Ações da Polícia Judiciária – PDAPJ – nos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Descentralização de Ações da Polícia Judiciária – PDAPJ – nos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º O PDAPJ constitui-se como mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar e suplementar, destinado a prover recursos aos órgãos de execução da Polícia Civil do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública - SSP.

Parágrafo único. Entende-se por órgãos de execução:

I - DAG - Departamento de Administração Geral

II - DPC - Departamento de Polícia Circunscricional

III - DPE - Departamento de Polícia Especializada

IV - DEPATE - Departamento de Atividades Especiais

V - DPT - Departamento de Polícia Técnica

VI - DGP - Departamento de Gestão de Pessoas

VII - DGI - Departamento de Inteligência, Tecnologia e Gestão da Informação

VIII - DECOR - Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado

IX - ESPC - Escola Superior de Polícia Civil. 

Art. 3º Os recursos do PDAPJ se destinam à manutenção e ao regular funcionamento dos serviços e dos órgãos de execução e serão utilizados para quaisquer das seguintes finalidades:

I – adquirir materiais de consumo;

II – adquirir materiais permanentes e equipamentos; 

III – realizar reparos nas respectivas instalações físicas;

IV – contratar serviços com pessoas jurídicas e pessoas físicas, observadas as normas legais; 

V – pagar outras despesas, disciplinadas pelos respectivos Gestores.

Art. 4º Os recursos do PDAPJ não podem ser aplicados no pagamento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais, qualquer que seja o vínculo empregatício; 

II - gratificações, bônus e auxílios; 

III - festas e recepções; 

IV - viagens e hospedagens; 

V - obras de infraestrutura, excetuados pequenos reparos de estrutura;

VI - aquisição ou locação de veículos;

VII - aquisição e/ou locação de equipamento de informática; 

VIII - pesquisas de qualquer natureza; e 

IX - publicidade.

Art. 5º A operacionalização do PDAPJ dá-se mediante a alocação e a transferência de recursos financeiros para, supletivamente, apoiar a execução de atividades desenvolvidas pelos órgãos de execução.

Parágrafo Único. Os recursos serão transferidos para contas bancárias abertas pelo responsável máximo da unidade orçamentária, exclusivamente para esse fim.

Art. 6º O valor global a ser transferido é definido de acordo com a classificação do órgão, com base quadro de pessoal, sem prejuízo de outros critérios a serem definidos pelo Secretário.

Art. 7º Compete ao Secretário:

I - indicar a destinação e a distribuição dos recursos descentralizados no âmbito deste Programa, por meio de portaria;

II - realizar os atos referentes a empenho, transferência financeira e quitação orçamentária dos recursos descentralizados;

III – acompanhar, monitorar e fiscalizar, junto às unidades, a aplicação dos recursos;

IV - analisar prestação de contas parcial e anual da execução dos recursos; e

V - emitir parecer sobre contratações que impliquem impacto estrutural, contendo laudo que o identifique.

Art. 8º Os recursos financeiros do PDAPJ são liberados anualmente, em quotas bimestrais, por meio de portaria de descentralização orçamentária a ser publicada da seguinte forma:

I – em seis quotas bimestrais para os recursos destinados às despesas correntes, sendo a primeira parcela até o vigésimo dia após a publicação da programação orçamentária e financeira do exercício;

II – em quatro quotas trimestrais para os recursos destinados às despesas de capital, sendo a primeira parcela até o vigésimo dia após a publicação da programação orçamentária e financeira do exercício.

§ 1º Os recursos do PDAPJ são liberados mediante transferência autorizada pela Secretaria, por ordem bancária, em conta bancária do Banco de Brasília S.A. – BRB, exclusiva para esse fim.

§ 2º Os recursos oriundos de emendas parlamentares são liberados ao longo do exercício, mediante solicitação do autor.

§ 3º Fica vedado bloqueio ou contingenciamento dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 9º O órgão de execução deve adotar procedimentos objetivos e simplificados, adequados à natureza da despesa, para aquisição de materiais de consumo ou permanentes e para contratação de prestação de serviços, inclusive para realização de reparos e manutenção, obedecidas as condições e os limites definidos por regulamento do Poder Executivo.

§ 1º Será firmado contrato entre o órgão de execução e o contratado, especificando o objeto, as cláusulas e as condições entre as partes, quando a contratação for superior ao valor definido no regulamento próprio ou em caso de entrega parcelada de produtos ou serviços.

§ 2º Fica dispensada a pesquisa de preços quando o valor do produto ou do serviço for compatível com banco de preços a ser estabelecido pelo Poder Executivo, conforme estabelecido no regulamento e observado o disposto na Lei nº 5.525 de 2015.

§ 3º O regulamento deve conter a definição dos materiais de consumo ou permanentes e as contratações de serviços que não podem ser efetuadas com os recursos do PDAPJ.

§ 4º A elaboração do regulamento deve ser precedida de consulta aos gestores dos órgãos de execução.

§ 5º É vedada a contratação com recursos do PDAPJ de serviços continuados de: I - cocção de alimentos;II- limpeza; e III- vigilância patrimonial.

Art. 10. Para contratação de pessoa jurídica, o procedimento é composto por pesquisa de preços obtidos junto a no mínimo 3 empresas distintas que sejam semelhantes em suas atividades econômicas.

§ 1º O prestador de serviços ou o fornecedor que seja pessoa jurídica deve apresentar a seguinte documentação mínima, sem prejuízo de que venham a ser solicitados documentos adicionais, quando necessário:

I - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 

II - certidão negativa de débitos junto à Receita Federal do Brasil;

III- certidão negativa de débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV- certidão negativa de débitos junto à Receita Tributária do Distrito Federal; 

V - certidão negativa de débito trabalhista - CNDT;

VI - atestado de comprovação da capacidade técnico-profissional, quando cabível.

§ 2º Para fins de comprovação da contratação a que se refere este artigo, é aceita a nota fiscal eletrônica emitida pela Receita Tributária do Distrito Federal.

Art. 11. Para contratação de microempreendedor individual - MEI, o procedimento é composto por pesquisa de preços obtidos junto a no mínimo 3 profissionais que exerçam atividades similares.

§ 1º O prestador de serviços ou o fornecedor que seja MEI deve apresentar a seguinte documentação, sem prejuízo de que venham a ser solicitados documentos adicionais, quando necessário:

I - número de inscrição no CNPJ;

II- certidão negativa de débitos junto à Receita Tributária do Distrito Federal.

§ 2º Para fins de comprovação da contratação a que se refere este artigo, é aceita a nota fiscal avulsa eletrônica emitida pela Receita Tributária do Distrito Federal.

Art. 12. Para a contratação de pessoa física autônoma, o procedimento é composto por pesquisa de preços obtidos junto a no mínimo 3 profissionais que exerçam atividades similares.

§ 1º O prestador de serviços que seja pessoa física autônoma deve apresentar a seguinte documentação, sem prejuízo de que venham a ser solicitados documentos adicionais, quando necessário:

I - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e carteira de identidade;

II - inscrição individual junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 

III - certidão negativa de débitos junto à Receita Tributária do Distrito Federal.

§ 2º Para fins de comprovação da contratação a que se refere este artigo, é aceita a nota fiscal avulsa emitida pela Receita Tributária do Distrito Federal.

Art. 13. O órgão de execução deve realizar consulta para verificação da validade das certidões apresentadas em observância à documentação exigida nos arts. 10 a 12.

Art. 14. Os recursos alocados ao PDAPJ são consignados no Orçamento do Governo do Distrito Federal, na respectiva unidade orçamentária, em programa orçamentário próprio, sendo provenientes da receita ordinária do Distrito Federal.

Art. 15. Para contratação de serviços para realização de intervenções que tenham impacto nas instalações ou na estrutura física, quando seu caráter estrutural seja identificado pela área técnica competente da corporação ou por laudo técnico, a documentação do contratado deve comprovar capacidade técnico-profissional compatível com a natureza da intervenção identificada no laudo que fundamenta o parecer técnico emitido.

§ 1º As contratações estabelecidas neste artigo ficam limitadas ao disposto no art. 23, I, a, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2º A emissão do parecer técnico de que trata o caput pode ser realizada pelas áreas técnicas competentes da Secretaria de Segurança Pública.

§ 3º Na impossibilidade de emissão de parecer contendo laudo técnico pelos órgãos previstos no § 2º no prazo de 45 dias, contados de sua solicitação pelo órgão de execução, fica autorizada a contratação de profissional externo habilitado, desde que motivado o ato.

§ 4º Todo contrato para execução de obras fica sujeito ao previsto na Lei federal nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, ou, quando for o caso, na Lei federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e respectivas alterações.

Art. 16. O bem patrimonial adquirido ou produzido com recursos do PDAPJ deve ser identificado quanto à origem e ao exercício em que ocorreu sua aquisição e é objeto de doação imediata pelo órgão de execução, para que seja incorporado ao patrimônio.

Art. 17. O acompanhamento e o controle da utilização dos recursos do PDAPJ são realizados pelos órgãos do Departamento de Administração Geral, por meio da avaliação inicial das prestações de contas parciais e anual, e posterior avaliação final pela unidade de controle interno.

Art. 18. A Secretaria de Estado de Segurança Pública, em conjunto com a Delegacia-Geral de Polícia Civil, deve estabelecer normas e mecanismos internos de controle, acompanhamento e fiscalização, bem como procedimentos e prazos para elaboração e apresentação das prestações de contas dos recursos do PDAPJ, determinando os setores responsáveis pelo recebimento e pela instrução da documentação processual e por sua tramitação.

Art. 19. Os gestores dos órgãos de execução ficam obrigados a apresentar prestação de contas parcial ou anual dos recursos no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da publicação da sua exoneração.

§ 1º Nos casos de irregularidades ou pendências na execução dos recursos, ocorridas em gestões anteriores, cabe ao gestor do órgão de execução a iniciativa de representar junto ao setor competente pela análise das prestações de contas.

§ 2º Compete aos responsáveis das unidades competentes pelo acompanhamento e pelo controle da execução dos recursos do PDAPJ, tomadas as devidas providências, representar junto à unidade de controle interno.

Art. 20. As obrigações acessórias relativas à utilização dos recursos do PDAPJ são rigorosamente observadas pelos dirigentes dos órgãos de execução, cabendo a estes o cumprimento dos objetivos da política pública, dos procedimentos de utilização e dos prazos estabelecidos pela Secretaria.

Art. 21. A gestão dos recursos do PDAPJ está sujeita a auditoria a cargo dos órgãos de controle interno e externo do Distrito Federal.

Parágrafo único. É garantido aos servidores dos órgãos citados no caput livre acesso aos espaços públicos e à documentação de comprovação dos gastos.

Art. 22. O repasse financeiro aos órgãos de execução serão suspensos quando: 

I - não for apresentada a prestação de contas no prazo legal;

II- a prestação de contas for rejeitada;

III- constatar que os recursos foram utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos no plano de trabalho e na legislação aplicada;

IV- for constatada irregularidade, mediante devida apuração, motivada por ação de monitoramento periódico ou acolhimento de denúncia.

§ 1º No caso de suspensão, o repasse será remetido à instância imediatamente superior.

§ 2º No caso de aplicação de suspensão a um órgão de execução, os repasses são direcionados a um colegiado dos órgãos de execução, convocado excepcionalmente, para ser encarregado de sua execução, até a regularização dos fatos que levaram à suspensão do repasse.

§ 3º O repasse financeiro é normalizado após verificada a reparação das irregularidades ou no prazo de 1 ano, no caso de não manifestação do órgão, após a notificação de reparo das irregularidades pelo órgão de execução.

Art. 23. A Secretaria, em conjunto com o órgão central de controle interno do Poder Executivo, deve promover programa permanente de capacitação continuada dos agentes participantes e executores do PDAPJ.

Art. 24. Os órgãos de execução que tenham suas contas rejeitadas ou não observem os objetivos estabelecidos em seus planos de ação e o disposto nesta Lei, ficam:

I – impedidos de receber novos recursos; 

II - destituídos dos gestores responsáveis.

Art. 25. Os gestores dos órgãos de execução que tenham suas contas rejeitadas sujeitam-se a apuração de processo disciplinar, caso seja constatada ocorrência de irregularidades na utilização e na gestão dos recursos recebidos, de modo a apurar sua responsabilidade e determinar a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente, em proporção às irregularidades apuradas, bem como a adoção das medidas necessárias para a recomposição do erário público.

Parágrafo único. No caso da transferência temporária de responsabilidade, são tomadas as medidas administrativas previstas no caput deste artigo.

Art. 26. Os recursos alocados para este Programa têm como fonte principal os recursos da Receita Ordinária do Tesouro - ROT, que são consignados na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal - LOA-DF, podendo ser suplementados por lei de créditos adicionais.

Parágrafo único. Os créditos são repassados a título de subvenção, observada a disponibilidade para movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 27. Fica assegurada a publicidade, nos meios oficiais, dos valores descentralizados em cada exercício, bem como do resultado da apreciação das contas apresentadas pelos órgãos de execução.

Parágrafo único. Os órgãos de execução ficam obrigados a dar ampla publicidade, junto à comunidade, dos valores recebidos, por portaria de repasse publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como por informativo de que os documentos comprobatórios estão disponíveis no órgão, com escopo de resguardar o interesse público.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2017, foi aprovada a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que “Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

A referida Legislação foi amplamente discutida com os todos os atores da área educacional, além de diversos órgão de controle e o resultado foi uma legislação moderna, que tem realizado verdadeira revolução na educação pública no DF, por meio de execução descentralizada, sem preceder do controle da administração sobre os recursos públicos.

A Proposição ora apresentada visa a trazer o modelo proposto na área da educação também para a Polícia Civil do Distrito Federal, promovendo maior agilidade na contratação pelo gestor público, com responsabilidade e transparência, uma vez que a área carece de atenção e de recursos para se estruturar e atender a população com qualidade e eficiência.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria. 

Sala das sessões em,

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8052

www.cl.df.gov.br - dep.reginaldosardinha@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

Despacho

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).                    

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CAS para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À SELEG para as devidas providências quanto ao despacho ( informar o regime de urgência).

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

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Despacho

À CDDHECDP para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 de úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

Claudia shirozaki

Téc.Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO- MATRICULA:11357-47

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Segundo-Sargento Célio Nicácio Franca, Matricula 23.328-5, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, garantindo a segurança da população do Gama/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus Pares a presente Moção que manifesta  votos de louvor ao Segundo-Sargento Célio Nicácio Franca, Matrícula 23.328-5, pelo comprometimento profissionalismo e dedicação, garantindo a segurança da população do Gama/DF. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Moção tem por objetivo homenagear Célio Nicácio Franca, destaque pelo 3º ano consecutivo pelo excelente serviço prestado à população.

O Segundo-Sargento, somente no ano de 2020 realizou o atendimento de 642 ocorrências, entre elas 40 flagrantes, 14 Procedimentos para Apuração de Ato Infracional, 206 Termos Circunstanciados de Ocorrência, apreensão de 15 armas de fogo e mais de 25 kg de entorpecentes. 

Vista a questão sob outro enfoque, o policial condecora o nome da Instituição Polícia Militar do Distrito Federal e fortifica o compromisso com a sociedade de que os servidores de segurança pública estarão sempre prontos para amparar a sociedade em qualquer situação, ainda que não seja a área de atuação da equipe.

Oportuno ressaltar que o Segundo-Sargento é pessoa extremamente qualificada, cujo trabalho é de qualidade notória e coaduna com a eficiência que se espera de um servidor público das Forças de Segurança Pública do Distrito Federal, além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade.

Por essas e outras ações, que de fato, representa a grande e esmagadora maioria digna e honrada dos Policiais Militares, merecendo o reconhecimento e valorização ao profissional que por meio desta moção é homenageado.

Assim,  rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção. 

Sala das Sessões, em ...

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Cabo Godric Gonçalves Gomes Lima, Matrícula 215.002-6, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, garantindo a segurança da população do Gama/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus Pares a presente Moção que manifesta votos de louvor ao Cabo Godric Gonçalves Gomes Lima, Matrícula 215.002-6, pelo comprometimento profissionalismo e dedicação, garantindo a segurança da população do Gama/DF. 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Moção tem por objetivo homenagear Godric Gonçalves Gomes Lima, destaque pelo 3º ano consecutivo pelo excelente serviço prestado à população.

O Segundo-Sargento, somente no ano de 2020 realizou o atendimento de 656 ocorrências, entre elas 40 flagrantes, 14 Procedimentos para Apuração de Ato Infracional, 206 Termos Circunstanciados de Ocorrência, apreensão de 15 armas de fogo e mais de 25 kg de entorpecentes. 

Vista a questão sob outro enfoque, o policial condecora o nome da Instituição Polícia Militar do Distrito Federal e fortifica o compromisso com a sociedade de que os servidores de segurança pública estarão sempre prontos para amparar a sociedade em qualquer situação, ainda que não seja a área de atuação da equipe.

Oportuno ressaltar que o Segundo-Sargento é pessoa extremamente qualificada, cujo trabalho é de qualidade notória e coaduna com a eficiência que se espera de um servidor público das Forças de Segurança Pública do Distrito Federal, além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade.

Por essas e outras ações, que de fato, representa a grande e esmagadora maioria digna e honrada dos Policiais Militares, merecendo o reconhecimento e valorização ao profissional que por meio desta moção é homenageado.

Assim,  rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção. 

Sala das Sessões, em ...

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2021 

luciana nunes moreira

TÉCNICO LEGISLATIVO- MATRICULA:11357-47

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br